Término de Mandato: restrições fiscais
- Curso Aberto
Encerre o mandato com responsabilidade fiscal e dentro dos limites legais! O curso aborda as restrições fiscais aplicáveis ao período de término de mandato: despesas com pessoal, endividamento, obrigações contraídas e as regras de equilíbrio das contas públicas. Destinado a prefeitos, gestores municipais e técnicos que atuam no final de mandato e precisam garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar irregularidades.
- Conteudista:
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 12h
- Disponibilidade:
- 20 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Servidores públicos de qualquer esfera e Poder, incluindo gestores, secretários municipais, contadores e responsáveis pelo controle interno, além de cidadãos em geral. O curso é gratuito, aberto a todos e oferece certificado.
- Conteúdo Programático:
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- Módulo 1: Introdução;
- Módulo 2: Despesas com Pessoal;
- Módulo 3: Endividamento;
- Módulo 4: Obrigações Contraídas;
- Módulo 5: Equilíbrio das Contas.
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Temática: Orçamento e Finanças
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